TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA E UTILIZAÇÃO

 

1. Identificação da Empresa e Titularidade

O presente sítio web e os serviços associados são operados pela empresa:
* Denominação Social: TRENDY CONTAINERS, Unipessoal Lda
* Número de Identificação Fiscal (NIF): 513 082 301
* Sede Social: Av. Arquitecto Fernando Távora 1190, 4455-877 Santa Cruz do Bispo, Matosinhos – Portugal
* Contacto Telefónico / WhatsApp: +351 916 779 630
* Correio Eletrónico: geral@containerstrendy.com
* Sítio Web: www.containerstrendy.com

Ao navegar, consultar ou adquirir bens através deste sítio web, o cliente/utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições.

2. Âmbito, Produtos e Descrição dos Bens

A TRENDY CONTAINERS, Unipessoal Lda dedica-se ao comércio, transformação industrial, transporte e logística de contentores marítimos novos (1.º uso), usados recondicionados (norma Cargo Worthy), contentores frigoríficos (Reefer) e estruturas modulares.
* Características dos bens: As dimensões, capacidades de carga e características técnicas indicadas no sítio web e nas fichas técnicas são exatas nos limites das normas ISO de fabrico naval.
* Equipamentos usados: Os contentores usados são inspecionados, estruturalmente sólidos e estanques à água e ao vento. Eventuais marcas superficiais de uso anterior ou pequenas mossas não afetam a integridade estrutural nem a função do equipamento.

3. Preços, Moeda e IVA

* Todos os preços apresentados no sítio web são expressos em Euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor em Portugal (23%), salvo menção expressa e inequívoca em contrário devidamente assinalada.
* O preço faturado ao cliente é o valor publicado no momento exato da confirmação da encomenda. Não são aplicadas taxas adicionais ou custos administrativos imprevistos.

4. Processo de Encomenda e Meios de Pagamento

1. Confirmação: A encomenda considera-se registada após a validação no sítio web ou mediante aceitação expressa do orçamento/fatura pró-forma emitida pela nossa equipa comercial.
2. Meio de Pagamento: Por razões de transparência, rastreabilidade fiscal e segurança contra fraudes, o meio de pagamento aceite é a transferência bancária.
3. Instruções bancárias: Os dados completos para liquidação (IBAN, BIC/SWIFT e número de encomenda) são transmitidos diretamente por e-mail oficial após a validação do pedido. Não são aceites pagamentos em numerário.
4. Prazo de liquidação: O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 3 dias úteis. Findo esse prazo sem comprovativo, a reserva do produto poderá ser cancelada.

5. Condições de Entrega, Acessibilidade e Descarga

* Cobertura geográfica: As entregas são asseguradas em Portugal Continental, Espanha e França, mediante recurso a transporte rodoviário pesado e veículos equipados com grua auxiliar.
* Responsabilidade dos acessos: É da estrita responsabilidade do comprador certificar-se de que o local de destino dispõe de vias transitáveis para viaturas pesadas articuladas (largura mínima desimpedida, ausência de cabos aéreos baixos) e solo firme para suporte das sapatas da grua.
* Prazos: Os prazos normais de expedição são de 3 a 7 dias úteis para equipamentos standard e de 15 a 20 dias úteis para contentores com trabalhos de transformação e serralharia por medida.

6. Direito de Livre Resolução e Exceções Legais

* Consumidores particulares: Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da data de receção do bem, suportando os custos diretos da devolução do equipamento até ao nosso entreposto.
* Exceção para produtos personalizados: Em estrita conformidade com a alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do referido Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não é aplicável a contentores marítimos que tenham sido objeto de cortes estruturais, montagem de portas especiais, vãos com grelhas de ventilação, janelas ou pintura personalizada realizada por encomenda do cliente.

7. Garantia e Reclamações

* Os equipamentos novos beneficiam da garantia legal em vigor. Os equipamentos usados são entregues com garantia de estanquidade e integridade estrutural.
* No momento da entrega, o comprador deve inspecionar a viatura de transporte e o contentor, assinalando qualquer reserva na guia de remessa. As reclamações por desconformidade devem ser comunicadas por escrito para geral@containerstrendy.com no prazo de 48 horas úteis.

8. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Lei n.º 144/2015)

Em caso de litígio, o consumidor particular pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):
* Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP): Rua Damião de Gois, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto | www.cicap.pt
* Em alternativa, através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR): https://ec.europa.eu/consumers/odr